Praça Arthur Bernardes, em Araxá, onde foi registrado um churrasco na noite do último domingo (27). Foto: Reprodução Redes Sociais
O vereador Investigador Rodrigo divulgou nas redes sociais uma imagem que mostra um churrasco realizado na Praça Arthur Bernardes, em Araxá, na noite do último domingo (27). Segundo o parlamentar, a fotografia foi encaminhada por um eleitor e motivou questionamentos sobre o uso e a conservação de espaços públicos do município.
A manifestação ocorre em um contexto em que o Código de Posturas de Araxá estabelece normas relacionadas ao poder de polícia administrativa e à convivência urbana. A Lei Municipal nº 2.547 prevê, entre outras atribuições, a fiscalização de questões relacionadas à higiene pública, ao bem-estar público, à segurança, à comodidade e aos costumes.
O artigo 34 da legislação estabelece que cabe à Prefeitura fiscalizar, entre outros pontos, a higiene dos logradouros públicos. Já o artigo 162 determina que o município deve assegurar o bem-estar público, enquanto o artigo 163 inclui entre as matérias sujeitas ao controle das autoridades municipais atividades que possam ser prejudiciais à saúde e ao sossego público.
A legislação também estabelece procedimentos para a fiscalização. O artigo 17 define o auto de infração como instrumento utilizado pela autoridade municipal para apurar eventual violação das normas. O artigo 18 prevê que uma possível infração pode ser levada ao conhecimento do poder público por servidor municipal ou por qualquer pessoa que a presencie, desde que acompanhada de prova ou devidamente testemunhada.
Na publicação, Investigador Rodrigo afirmou que pretende cobrar dos órgãos competentes a apuração das reclamações e eventuais providências. O vereador também declarou que vai cobrar das empresas contratantes responsabilidade na orientação de seus trabalhadores e atenção às condições dos alojamentos.Prefeitura reforça fiscalização
Após tomar conhecimento do registro, a Prefeitura de Araxá informou que encaminhou a situação às pastas responsáveis e adotou medidas para reforçar a fiscalização nas praças do município.
Segundo nota enviada à imprensa, a Secretaria Municipal de Segurança Pública intensificou a presença das equipes de vigilância patrimonial nas praças com o objetivo de inibir situações semelhantes. A atuação será realizada em conjunto com o IPDSA e, se necessário, poderá contar com o apoio da Polícia Militar.
A Prefeitura também informou que qualquer evento ou atividade realizada em praças e demais espaços públicos exige autorização prévia do município.
Em caso de infração, segundo a administração municipal, a penalidade prevista varia de 1 a 10 UFPA, sendo cada unidade correspondente a R$ 75,15. Dessa forma, a multa prevista pode variar de R$ 75,15 a R$ 751,50.
Até o momento, a Prefeitura não informou a aplicação de uma autuação específica em razão do churrasco registrado na Praça Arthur Bernardes. A administração confirmou, porém, o reforço da vigilância patrimonial e a necessidade de autorização prévia para atividades em espaços públicos.
